QUESTÃO 1
Compare o teor dos
seguintes julgados e explique porque a conversão dos ritos é permitida numa
situação e na outra não:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SEGUROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não
havendo previsão legal e constituindo faculdade da parte, é vedado ao
magistrado, de ofício, adotar o procedimento sumário, em prejuízo ao contraditório
e a ampla defesa, quando a autora optou pelo rito ordinário por necessitar de
maior amplitude probatória. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de
Instrumento Nº 70057026809, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 29/10/2013)
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DE RITOS. POSSIBILIDADE. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. CARACTERIZAÇÃO. Desde que não haja prejuízo à parte, a conversão de
rito sumário para o rito ordinário, devidamente comunicada, não é motivo para
se declarar a nulidade do ato. Citado o réu e decorrido o prazo para a defesa,
se a matéria é de direito, o julgamento antecipado da lide é medida que se
impõe. Inteligência do artigo 330, CPC. A cláusula de indisponibilidade no
imóvel decretada por ordem judicial impede a adjudicação compulsória do imóvel.
(TJ-MG - AC: 10024112713763001 MG , Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento:
10/04/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2014)
QUESTÃO 2
Considere o teor do
seguinte julgado e responda:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA -
INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Sendo certo e determinado o pedido
de condenação feito na petição inicial, incabível a extinção do processo por
inépcia. (TJ-MG - AC: 10707120237474001 MG , Relator: Arnaldo Maciel, Data de
Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
07/05/2014)
1. É cabível um pedido genérico numa ação
indenizatória? Explique.
2. Caso a parte formulasse pedido
genérico, quando este deveria ser certo e determinado, poderia o juiz abrir
prazo para emenda? Explique.
Pelo teor do texto, identifique o tipo de
peça jurídica abaixo colacionada, justificando a sua resposta.
Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Limeira
Processo:_____
Felício, prenome
___, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, residente e
domiciliado no endereço ___ na cidade de Limeira, inscrito no CPF sob o nº __ e
RG __, vem por meio de seu advogado abaixo assinado com escritório no endereço
___, onde recebe intimações, propor a presente XXXXXXXXXXX em face de João, prenome ___, nacionalidade ___, estado
civil ___, profissão ___, residente e domiciliado no endereço ___ na cidade de
Limeira, inscrito no CPF sob o nº __ e RG __.
I. DOS FATOS
O XXXXXXXXX foi citado na ação principal
para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$50.000,00, referente à
compra de um veículo.
Tal fato lhe
causou uma imensa surpresa, haja vista que realmente realizou a compra, mas
pagou todo o montante, conforme recibo de quitação em anexo, assinado pelo XXXXXXXX e com firma reconhecida.
Por força da
presente cobrança indevida, revela-se pertinente a propositura desta XXXXXXXX.
II. DOS
FUNDAMENTOS
II.1 DA
CONEXÃO
Na hipótese
vertente, clarividente a conexão entre a presente XXXXXXX e os fundamentos da XXXXXXXX,
haja vista a semelhança entre a causa de pedir desta (pagamento da divida) com
a causa de pedir daquela, que á a repetição do indébito.
II.2 DA
REPETIÇÃO DO INDÉBIDO
Nos moldes do
art. 940, CC, in verbis: “Aquele que
demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias
recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,
no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do
que dele exigir, salvo se houver prescrição.”
Vislumbra-se o
direito do XXXXXXXX em receber o
dobro do que foi exigido na ação principal, vez que há prova do pagamento
integral da obrigação (recibo de quitação em anexo).
No eito destas
considerações, o XXXXXXXX tem o
direito à repetição do indébito, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais).
III. DOS
PEDIDOS
Ante o exposto,
requer:
1. Concessão dos
benefícios da justiça gratuita, por ser o
XXXXXXXX pobre no sentido legal, conforme declaração de pobreza em anexo;
2. Intimação do XXXXXXXX para contestar a presente XXXXXXXX, no prazo de 15 dias, sob pena
de revelia;
3. Julgamento
procedente para condenar o XXXXXXXX
a pagar ao XXXXXXXX o montante de
R$100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizados;
4. Condenação do
XXXXXXXXX ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios no montante de 15% do valor da causa.
Protesto provar
o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente,
documental.
Dar-se-á à
presente causa o valor de R$100.000,00.
Nestes termos,
pede deferimento.
Limeira/data
Advogado/OAB