SENTENÇA
Conceito:
Estabelece o art. 162, § 1º, do CPC, que
“sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts.
267 e 269” do CPC. Através da sentença o juiz determina a extinção de um módulo
processual. Caso esse módulo seja o único (ou o último) do processo, a sentença
determinará a extinção do próprio processo, extinção esta que se dará com o
trânsito em julgado da mesma. Caso se
esteja diante de um modulo processual que, além de não ser o único a integrar o
processo, tampouco seja seu ultimo modulo, através da sentença se terá
determinado a extinção desse módulo. Atos de resolução parcial do mérito, que
não determinam a extinção do módulo processual em que são proferidos, não são
sentenças, mas decisões interlocutórias.
Sentença pode ser entendida como o ato
judicial que põe fim ao ofício judicial de julgar a causa, resolvendo ou não o
objeto do processo, e determinando a extinção do módulo processual em que
proferida.
Classificação:
Sentenças
definitivas são
aquelas proferidas por alguma das razões previstas no art. 269 do CPC, de que
são exemplos a sentença que acolhe ou rejeita o pedido do demandante e a
sentença que homologa a transação. Nem todas elas contêm julgamento do mérito.
Pois as sentenças proferidas em razão de reconhecimento do pedido, transação ou
renúncia à pretensão não é o juiz que define o objeto do processo, o qual se
resolve por ato das partes (autocomposição dos interesses).
Sentenças
terminativas são
aquelas proferidas com base em qualquer das hipóteses previstas no art. 267 do
CPC, como, por exemplo, a que reconhece a “carência da ação”, ou a que homologa
a desistência da ação.
Tanto as sentenças definitivas como as
terminativas revelam ato de inteligência e vontade do Estado, inteligência e
vontade estas que são manifestadas através do juiz.
Estrutura
Obrigatória:
O art. 458 do CPC enumera os três
elementos essenciais da sentença: relatório, fundamentação e dispositivo. Todos
os três devem estar, obrigatoriamente, na sentença, e a ausência de qualquer
deles viciará a decisão. Vale ressaltar, que no Sumaríssimo (9.099/95) dispensa o relatório.
No relatório o juiz exporá, de forma
resumida, todo o histórico do processo, desde a propositura da ação até aquele
momento em que a sentença está sendo proferida.
A fundamentação é a parte da sentença em
que o juiz apresentará suas razões de decidir, os motivos que o levaram a
proferir decisão do teor da que está sendo prolatada. Daí também chamada de motivação. É na fundamentação que o juiz
apresentará os fatores que contribuíram para a formação de seu convencimento.
É no dispositivo que o juiz irá
apresentar sua conclusão, dizendo se põe termo ao seu ofício de julgar
resolvendo ou não o mérito da causa. É no dispositivo que se encontra o
“comando” contido na sentença, e que a caracteriza. É o elemento mais importante
da sentença, na medida em que é aí que se encontrará a decisão judicial, e, por
conseguinte, a manifestação do poder de império estatal.
A ausência de qualquer desses elementos
implica vício da sentença. A falta de relatório ou de motivação importa nulidade
absoluta da sentença. Já a falta de dispositivo implica inexistência jurídica
da sentença.
Classificação da
Sentença Definitiva:
A sentença definitiva (isto é, a
sentença que contém resolução do mérito, aquela que dá uma definição ao objeto
do processo) se classifica em três espécies:
I.
Meramente
declaratórias;
II.
Constitutivas;
III.
Condenatórias.
A sentença meramente declaratória é a
que contém, apenas, o acertamento da existência ou inexistência de uma relação
jurídica ou da autenticidade ou falsidade de um documento. Essa sentença tem
por fim conferir certeza, pondo termo à existência de duvida quanto à
existência ou inexistência de determinada relação jurídica (ou,
excepcionalmente, quanto à autenticidade ou falsificação de um documento). A
certeza jurídica, ou certeza oficial, é o efeito que corresponde ao conteúdo da
sentença dessa espécie. Entre as sentenças meramente declaratórias, podemos
citar a da “ação de investigação de paternidade”, a da “ação de usucapião” e a
da “ação de consignação em pagamento”.
As sentenças constitutivas são aquelas
que contêm um ato judicial capaz de determinar a criação, modificação ou
extinção de uma relação jurídica. É tradicional a afirmação em doutrina de que
essa espécie de sentença seria formada por dois “momentos lógicos”, um
declaratório e outro constitutivo. Como exemplos de sentenças constitutivas,
podemos destacar a “ação de divórcio”, a “ação de anulação de casamento”, a
“ação revisional de aluguel” e a “ação de substituição de compromisso
arbitral”.
A sentença condenatória pode ser
entendida como aquela que impõe ao vencido o cumprimento de um dever jurídico
(de dar, fazer ou não fazer), através de um comando cuja atuação forçada
depende do exercício de atividade jurisdicional complementar, seja de execução
forçada propriamente dita (através de atos de sub-rogação, como a expropriação
de bens ou o desapossamento), seja através de meios de coerção (como a multa
pelo atraso no cumprimento do comando sentencial).
Sentenças
Executivas e Mandamentais;
As sentenças condenatórias devem ser
alvo de uma subclassificação, a qual será feita com base nos efeitos que pode
produzir. Trata-se da classificação “quinária” das sentenças de mérito, que
reconhece também a existência de sentenças executivas e mandamentais.
Considera-se executiva a sentença condenatória sempre que seu cumprimento puder
se dar através de meios de execução (ou seja, mecanismos de substituição da
atividade de devedor capazes de produzir resultado prático equivalente ao do
adimplemento da obrigação) e mandamental a
sentença condenatória cuja efetivação se dá, exclusivamente, pelo emprego de meios de coerção (ou seja, meios destinados
a pressionar psicologicamente o demandado a fim de que este, pessoalmente,
cumpra o comando contido na sentença).
Um exemplo típico de sentença executiva
seria a que decreta o despejo. E um exemplo de sentença mandamental seria o de
mandado de segurança.
